| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 513 dias, 23 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 27/06/2023 15:41:39 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 27/06/2023 15:29:26 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 32 dias, 6 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/05/2023 14:12:07 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 03/05/2023 10:00:01 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, opina pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 20/2023, com ressalva ao artigo 1º que é inconstitucional.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 208/2023 - PL Nº 20/2023
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/05/2023 15:54:15 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/05/2023 15:53:02 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 26.04.2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 25/04/2023 15:14:51 |
Ação: Pauta organizada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 25/04/2023 15:01:55 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 05/04/2023 12:56:48 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/04/2023 12:56:41 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/04/2023 11:49:00 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/04/2023 11:47:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 22 dias, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/03/2023 10:21:35 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/03/2023 15:26:21 |
Ação: Manifestação
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Tempo gasto: 20 dias, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/02/2023 15:28:50 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/01/2023 13:57:40 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 20/01/2023 16:46:54 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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