Projeto de Lei 43/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/02/2023 10:44:47      N° Processo: 827/2023      N° Protocolo: 881/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 43/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 11/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4818/2018, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO.