Data de Apresentação: 27/03/2023 16:16:23 N° Processo: 1303/2023 N° Protocolo: 1414/2023
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º,5º,6º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.735/2017. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, O INCISO III DO ART. 7º, O INCISO IV DO ART. 8º E O §2º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.735/2017. REVOGA OS INCISOS V E VI DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.735/2017. ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º- A E 32-A À LEI MUNICIPAL Nº 4.735/2017.