Data de Apresentação: 30/03/2023 12:39:36 N° Processo: 1369/2023 N° Protocolo: 1486/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTODEFESA E PREVENÇÃO DE ABUSOS E VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE GÊNERO, RAÇA, INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES