Projeto de Lei 118/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/03/2023 17:31:42      N° Processo: 1379/2023      N° Protocolo: 1496/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS PESSOAS IDOSAS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.