Projeto de Lei 133/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/04/2023 13:25:39      N° Processo: 1491/2023      N° Protocolo: 1630/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL A DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DA SERRA.