Projeto de Lei 137/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/04/2023 13:30:27      N° Processo: 1495/2023      N° Protocolo: 1634/2023

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DA SERRA.