Projeto de Lei 149/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/04/2023 16:32:24      N° Processo: 1544/2023      N° Protocolo: 1688/2023

Ementa: INSTITUI O PLANO PERMANENTE DE AMBIENTE SEGURO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AMBIENTE SEGURO- CMA -NO MBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.