Projeto de Lei 159/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/04/2023 12:39:02      N° Processo: 1647/2023      N° Protocolo: 1814/2023

Ementa: Projeto de Lei nº 159/2023 anexo a Mensagem nº 33/2023 - “Cria o Conselho Municipal de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (COMPPIR), o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR) e revoga a Lei nº 3.167/2007 que criou o Conselho Municipal do Negro”.