Data de Apresentação: 23/05/2023 17:24:19 N° Processo: 1901/2023 N° Protocolo: 2135/2023
Ementa: INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIDA E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃS DO FEMINICÍDIO E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
RAPHAELA MORAES