Projeto de Lei 196/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 01/06/2023 17:04:41      N° Processo: 2004/2023      N° Protocolo: 2244/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 196/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2023 - “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Serra, revoga a Lei Municipal N° 4331/2015 e dá outras providências”.