Data de Apresentação: 06/07/2023 15:57:49 N° Processo: 2510/2023 N° Protocolo: 2847/2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 231/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 62, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Institui instrumentos de aplicação de política de desenvolvimento urbano no âmbito do Município da Serra”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.