Data de Apresentação: 08/08/2023 12:34:47 N° Processo: 2788/2023 N° Protocolo: 3188/2023
Ementa: CRIA O PROGRAMA PROTETOR MICROEMPREENDEDOR, DEFINE OS PARAMETROS PARA HOSPEDAGEM DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MORAES