Projeto de Lei 315/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/09/2023 12:21:37      N° Processo: 3075/2023      N° Protocolo: 3528/2023

Ementa: DISPÕE A RESPEITO DE MEDIDAS DE COMBATE À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NO MUNICÍPIO DA SERRA.