Projeto de Lei 456/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/11/2023 16:32:21      N° Processo: 3709/2023      N° Protocolo: 4351/2023

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.522, DE 03 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.