| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando Posicionamento do Proponente (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 178 dias, 11 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 27/05/2024 11:17:53 |
Ação: Parecer contrário
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Tempo gasto: 96 dias, 3 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Após uma análise detalhada e consideração dos aspectos jurídicos relevantes, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final conclui que o Projeto de Lei nº 456/2023 não pode prosseguir. Sugere-se que a iniciativa seja, se for o caso, proposta pelo ilustre Vereador através de um projeto indicativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 187/2024 - PL Nº 456/2023
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/02/2024 11:21:25 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2024 14:20:37 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 08/02/2024 14:20:29 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 08/02/2024 14:20:20 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 08/02/2024 14:20:13 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 08/02/2024 14:20:07 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Tempo gasto: 4 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2024 13:42:31 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/02/2024 12:32:50 |
Ação: Parecer contrário
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Complemento da Ação: SEGUE COM PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/02/2024 12:31:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Processo nº: 3709/2023
Projeto de lei nº: 456/2023
Requerente: Vereador Prof. Rurdiney.
Assunto: Altera dispositivos da lei n.º 1.522, de 03 de setembro de 1991, que dispõe sobre a criação do código de postura do município da serra e a execução regular de polícia administrativa.
Parecer nº: 088 / 2024
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Projeto de Lei n.º 456/2023 de autoria do ilustre Vereador Prof. Rurdiney que Altera dispositivos da lei n.º 1.522, de 03 de setembro de 1991, que dispõe sobre a criação do código de postura do município da serra e a execução regular de polícia administrativa.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quanto aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei em estudo, a sua justificativa e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
Por fim, relatado o feito, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a elevação de um Projeto ao patamar de Lei Municipal passa sempre pela comprovação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, a constitucionalidade e o interesse público em sua realização.
Pois bem. No caso em tela, entendo configurado o interesse público no Projeto de Lei em referência. Isso porque, conforme restou demonstrado na Justificativa, o comando normativo que emerge da proposição tem caráter social à medida em que busca preconizar interesses essenciais a vida em sociedade.
Assim sendo, sem maior delonga, tenho por identificado e satisfeito o requisito interesse público no caso concreto.
Ocorre, porém, que o Legislativo Municipal não tem legitimidade para deflagrar projeto de lei propondo a alteração do Código de Posturas do Município e dispor sobre a forma de realização de atividades no âmbito do município, além de definir como será desenvolvido o serviço de fiscalização, de forma a se inserir na esfera das atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo invadindo a sua esfera de competência, a quem cabe a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre tais matérias.
Por isso, apenas o Prefeito Municipal tem iniciativa para deflagrar processo legislativo para aprovação de leis com o conteúdo das que se pretende ver declaradas como inconstitucionais, sob pena de indevida interferência de um Poder sobre o outro.
A referida matéria é de iniciativa legiferante e competência exclusiva do Prefeito, conforme o parágrafo Único, Incisos II e V do artigo 143, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe:
Lei Orgânica Município da Serra:
Art. 143. (...).
Parágrafo Único – São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...)(grifei)
II - organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;
V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos do Poder Executivo.
Assim sendo, quanto à exigência de constitucionalidade não a identifico satisfeita no caso em estudo, entendendo em consequência que não deve a norma em questão ser editada a partir de iniciativa da Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Posto isso, firmado em todas as razões e fundamentos já consignados, opino pela inconstitucionalidade da edição da lei pretendida por iniciativa desta Câmara Municipal, sugerindo, entretanto, que seja o Projeto de lei n.º 456/2023 de autoria do ilustre Vereador Prof. Rurdiney recomendado por este Parlamento ao Chefe do Poder Executivo como “Projeto Indicativo”.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório específico para este processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão observar os princípios e normas constitucionais.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos à Presidência.
Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024.
LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI
Procurador
Nº Funcional 4075277
VANESSA BRANDES FARIA
Assessora Jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/02/2024 12:29:55 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 48 dias, 2 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA ANÁLISE E PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/11/2023 09:52:27 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 22/11/2023 16:32:22 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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