Data de Apresentação: 07/12/2023 17:59:44 N° Processo: 3866/2023 N° Protocolo: 4538/2023
Ementa: MENSAGEM Nº 126, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargo, uma área de terreno perfazendo, na sua totalidade, 19.042, 20M², localizada no Bairro de Jardim Limoeiro, neste Município”.