Data de Apresentação: 13/12/2023 10:08:44 N° Processo: 3903/2023 N° Protocolo: 4576/2023
Ementa: MENSAGEM Nº 127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre diretrizes para a Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Educação do Município da Serra e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.