Data de Apresentação: 13/12/2023 10:07:01 N° Processo: 3902/2023 N° Protocolo: 4575/2023
Ementa: MENSAGEM Nº 128, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3898, de 13 de junho de 2012, que apresenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.