Projeto de Lei 468/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/12/2023 10:05:06      N° Processo: 3900/2023      N° Protocolo: 4573/2023

Ementa: MENSAGEM Nº 130, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal N° 3.833/2011 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.