Data de Apresentação: 18/12/2023 16:04:47 N° Processo: 3944/2023 N° Protocolo: 4641/2023
Ementa: MENSAGEM Nº 133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Projeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de Autorregularização Tributária e altera dispositivos das Leis n° 2.360/2001, 2.405/2001, 3.833/2011, 4.674/2017 e dá outras providências".