Data de Apresentação: 18/12/2023 16:04:30 N° Processo: 3943/2023 N° Protocolo: 4640/2023
Ementa: MENSAGEM Nº 131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Projeto de Lei que promove ajustes na Lei nº. 5.539, de 6 de julho de 2022, que trata acerca da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município da Serra (Proger), sem qualquer acréscimo de despesa.