Data de Apresentação: 18/12/2023 16:04:05 N° Processo: 3942/2023 N° Protocolo: 4639/2023
Ementa: MENSAGEM Nº 132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Projeto de Lei que institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação do Município da Serra, no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculado e coordenado pela Procuradoria-Geral do Município, nos termos do inciso X do art. 3º da Lei Municipal 5.539, de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei Orgânica da PROGER.