Data de Apresentação: 15/02/2024 18:02:37 N° Processo: 508/2024 N° Protocolo: 578/2024
Ementa: OBRIGA TODOS OS VEÍCULOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE SERVIÇO DE MOBILIDADE URBANA A REALIZAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, DENOMINADO PET FRIENDLY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MORAES