Projeto de Lei 34/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/02/2024 18:00:34      N° Processo: 504/2024      N° Protocolo: 574/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS “PET FRIENDLY” (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.