Data de Apresentação: 16/02/2024 10:05:50 N° Processo: 516/2024 N° Protocolo: 586/2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TAIS COMO, CENTRO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES REGIONAIS DE SAÚDE, MATERNIDADES, CLÍNICAS DE ESPECIALIDADES E LABORATORIAIS ENTRE OUTROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.