Data de Apresentação: 08/03/2024 14:39:33 N° Processo: 845/2024 N° Protocolo: 969/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 72/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - : “Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 2816, de 22 de julho de 2005, que trata da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI’s”.