Data de Apresentação: 26/03/2024 13:02:29 N° Processo: 938/2024 N° Protocolo: 1084/2024
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E O HINO DO MUNICÍPIO DA SERRA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA