Data de Apresentação: 22/11/2024 15:24:53 N° Processo: 2220/2024 N° Protocolo: 2625/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 207/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 113, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº 2.915, de 23 de dezembro de 2005, que institui o Código de Saúde do Município da Serra”.