Data de Apresentação: 09/12/2024 15:56:32 N° Processo: 2264/2024 N° Protocolo: 2690/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 217/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 122, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - “Estabelece normas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas no âmbito do Município da Serra/ES e fixa penalidades”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.