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Projeto de Lei 217/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 09/12/2024 15:56:32      N° Processo: 2264/2024      N° Protocolo: 2690/2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 217/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 122, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - “Estabelece normas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas no âmbito do Município da Serra/ES e fixa penalidades”.

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