Data de Apresentação: 11/12/2024 12:14:57 N° Processo: 2283/2024 N° Protocolo: 2737/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 221/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 124, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.407, de 17 de janeiro de 2022, e dá outras providências”.