Data de Apresentação: 11/12/2024 12:13:32 N° Processo: 2282/2024 N° Protocolo: 2736/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 220/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.390, de 08 de outubro de 2015, e dá outras providências”.