Data de Apresentação: 06/01/2025 15:24:37 N° Processo: 6/2025 N° Protocolo: 6/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 02/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 002, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Institui Gratificação por Escalas Especiais para o “Plano Verão” a ser paga aos Guardas Civis Municipais da Serra, durante o período compreendido entre os meses de janeiro de 2025 a março de 2025”.