Projeto de Lei 4/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/01/2025 16:02:29      N° Processo: 16/2025      N° Protocolo: 27/2025

Ementa: “Fica estabelecida a proibição da inauguração de obras públicas que não estejam totalmente concluídas e em condições adequadas de uso”.