Projeto de Lei 4/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/01/2025 16:02:29
 N° Processo 16/2025
 N° Protocolo 27/2025
 ID 96005
 Ementa

“Fica estabelecida a proibição da inauguração de obras públicas que não estejam totalmente concluídas e em condições adequadas de uso”.

 Autoria

DR. WILLIAM MIRANDA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 18 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação