Projeto de Lei 9/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/01/2025 23:08:13      N° Processo: 28/2025      N° Protocolo: 39/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO DIABETES MELLITUS TIPO 1 COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.