PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 9/2025

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Data de apresentação 15/01/2025 23:08:13

N° Processo 28/2025

N° Protocolo 39/2025

ID 96019

Ementa

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO DIABETES MELLITUS TIPO 1 COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 28/01/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/01/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 21/01/2025 09:59:17	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/01/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 15/01/2025 23:08:14	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital