Data de Apresentação: 27/01/2025 10:05:26 N° Processo: 132/2025 N° Protocolo: 154/2025
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) DO MUNICÍPIO DA SERRA, PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA