Data de Apresentação: 27/01/2025 17:19:56 N° Processo: 148/2025 N° Protocolo: 170/2025
Ementa: Dispõe sobre a vedação de incentivos esportivos públicos a atletas, professores e profissionais do esporte condenados pela prática de violência sexual contra menores, e dá outras providências.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA