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Projeto de Lei 16/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 27/01/2025 17:19:56      N° Processo: 148/2025      N° Protocolo: 170/2025

Ementa: Dispõe sobre a vedação de incentivos esportivos públicos a atletas, professores e profissionais do esporte condenados pela prática de violência sexual contra menores, e dá outras providências.

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