Data de Apresentação: 30/01/2025 14:44:12 N° Processo: 221/2025 N° Protocolo: 243/2025
Ementa: FICA AUTORIZADO A INCLUIR PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA) DO MUNICÍPIO DA SERRA, APOIO A PROJETOS OU PROGRAMAS DESTINADOS À PROTEÇÃO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
RAPHAELA MORAES