Projeto de Lei 45/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/02/2025 10:22:14      N° Processo: 299/2025      N° Protocolo: 321/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DA LINGUAGEM SIMPLES, COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA EM COMUNICAÇÕES OFICIAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.