Data de Apresentação: 03/02/2025 15:56:54 N° Processo: 321/2025 N° Protocolo: 343/2025
Ementa: Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de acessar as bibliotecas das escolas públicas municipais para verificação dos materiais didáticos e paradidáticos utilizados pelos alunos no Município da Serra.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA