Projeto de Lei 51/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/02/2025 15:56:54
 N° Processo 321/2025
 N° Protocolo 343/2025
 ID 96407
 Ementa

Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de acessar as bibliotecas das escolas públicas municipais para verificação dos materiais didáticos e paradidáticos utilizados pelos alunos no Município da Serra.

 Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação