Data de Apresentação: 03/02/2025 16:04:51 N° Processo: 323/2025 N° Protocolo: 345/2025
Ementa: CRIA A GERÊNCIA DE APOIO À MULHER, ALTERA A LEI N. 6.134, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULINHOCLEBER SERRINHA