Data de Apresentação: 04/02/2025 12:18:51 N° Processo: 339/2025 N° Protocolo: 362/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE LEISHMANIOSE EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES