Projeto de Lei 71/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/02/2025 15:28:20      N° Processo: 354/2025      N° Protocolo: 379/2025

Ementa: PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM FEIRAS LIVRES NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO OU EM AMBIENTE PÚBLICO FORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.