Data de Apresentação: 04/02/2025 15:29:01 N° Processo: 355/2025 N° Protocolo: 380/2025
Ementa: CRIA O PROGRAMA PROTETOR MICROEMPREENDEDOR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA HOSPEDAGEM DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES