Data de Apresentação: 05/02/2025 14:02:29 N° Processo: 405/2025 N° Protocolo: 434/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR À MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ENSINO DA SERRA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA