Projeto de Lei 99/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/02/2025 14:02:29
 N° Processo 405/2025
 N° Protocolo 434/2025
 ID 96523
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR À MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ENSINO DA SERRA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 5 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação