Data de Apresentação: 06/02/2025 13:12:21 N° Processo: 422/2025 N° Protocolo: 455/2025
Ementa: Institui área de segurança especial em escolas, creches, centros educacionais e de acolhimento, de responsabilidade do município, e dá outras providências.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA